Saiba Mais
O seguro atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.
Ele é destinado a Órgãos Públicos da administração direta e indireta, aos tribunais de justiça e empresas privadas e tem como vantagem a maior velocidade de operação, respondendo às necessidades das empresas no menor espaço de tempo e com todos os seguros exigidos no contrato.
MODALIDADES:
• Concorrência
Garante a assinatura do contrato no sucesso da concorrência pelo participante.
• Execução de Obras e projetos, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços
O contratado apresenta o seguro como garantia do cumprimento do contrato.
• Adiantamento de Pagamento
Garante ao segurado a devolução do valor antecipado a título de adiantamento de recebíveis para viabilizar o cumprimento do objeto contratual.
• Retenção de Pagamento
Há contratos que prevêem a retenção de parte do pagamento a ser feito, como forma de garantia até que o trabalho seja concluído. O seguro substitui essa caução, liberando integralmente o pagamento.
• Perfeito Funcionamento
Garante ao segurado que as especificações de funcionamento constantes no contrato serão atendidas na sua totalidade.
• Imobiliária
Garante a conclusão da obra e a entrega da unidade de acordo com as especificações previstas em contrato, ou a devolução das prestações pagas caso seja constatada a impossibilidade de término da construção.
• Aduaneiro
Garante o pagamento pelo importador dos tributos devidos à Receita Federal, no caso de:
- Admissão Temporária: importação de bens que devem permanecer no país por um determinado prazo, com suspensão de tributos.
- Trânsito Aduaneiro: transporte de mercadorias entre um local e outro, sob controle aduaneiro.
- Drawback: importação de bens a serem exportados após beneficiamento ou, ainda, destinados à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro a ser exportado, e que por isso, tem o pagamento de impostos suspenso.
- Determinação de Valor Aduaneiro: suspensão de tributos quando existe divergência entre o valor informado pelo importador e o valor referência da Receita Federal.
• Judicial, Administrativo e Trabalhista
Substitui o depósito judicial nos mais variados tipos de ações, inclusive trabalhistas e de contestação de tributos.
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